Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma TaskJet, operada por TASKJET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 68.078.222/0001-60, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 2.539, Edifício CEO Salvador Shopping, Torre Londres, Sala 2513, Caminho das Árvores, Salvador, Estado da Bahia, CEP 41.820-021, doravante denominada TASKJET. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma de qualquer forma, o usuário manifesta sua concordância integral com estes Termos de Uso.
I. DO OBJETO E DA NATUREZA DO SERVIÇO
1.1 A TASKJET opera uma plataforma digital de vitrine, na qual prestadores de serviços autônomos e empresas podem divulgar sua atuação profissional a potenciais clientes, e clientes podem localizar e entrar em contato com esses prestadores.
1.2 A TASKJET não é parte na relação de prestação de serviços firmada entre cliente e prestador. A TASKJET não presta, não fiscaliza, não garante e não se responsabiliza pela execução, qualidade, prazo, preço ou qualquer outro aspecto do serviço contratado entre as partes fora da plataforma.
1.3 O pagamento pelos serviços contratados entre cliente e prestador ocorre integralmente fora da plataforma, por meio e forma livremente acordados entre as partes. A TASKJET não processa, não retém, não intermedeia e não possui qualquer ingerência sobre valores referentes à prestação de serviços entre usuários.
1.4 A visibilidade do prestador nos resultados de busca da plataforma está condicionada à manutenção de assinatura ativa, nos termos da cláusula 4ª.
II. DO CADASTRO E DOS PERFIS DE USUÁRIO
2.1 O cadastro na plataforma pode ser realizado nas modalidades cliente ou prestador (pessoa física autônoma ou pessoa jurídica), cabendo ao usuário selecionar corretamente sua condição no ato do cadastro.
2.2 O usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro, incluindo nome, CPF ou CNPJ, endereço, dados de contato e demais informações solicitadas.
2.3 É vedado o cadastro de menores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, o usuário declara ser maior de idade e civilmente capaz.
2.4 É vedada a manutenção de mais de uma conta pela mesma pessoa física ou jurídica, ressalvadas hipóteses excepcionais previamente autorizadas pela TASKJET.
III. DA VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE
3.1 A TASKJET poderá solicitar ao prestador, a qualquer tempo, a comprovação de sua identidade, mediante envio de documento oficial com foto (Registro Geral ou Carteira Nacional de Habilitação), para prestadores pessoa física, ou do documento de identificação do responsável legal, para prestadores pessoa jurídica.
3.2 O envio do documento é submetido à análise da TASKJET, com prazo de até 5 (cinco) dias corridos para manifestação quanto à aprovação ou à rejeição, sendo o prestador notificado do resultado.
3.3 O tratamento dos dados fornecidos para fins de verificação de identidade, incluindo a imagem do documento, é disciplinado pela Política de Privacidade, com acesso restrito à equipe administrativa da TASKJET.
3.4 A TASKJET poderá, no futuro, adotar mecanismos automatizados de consulta a bases de dados públicas ou privadas para verificação de identidade e idade, hipótese que será refletida na atualização destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.
IV. DA ASSINATURA PRESENÇA
4.1 Para que o perfil do prestador seja exibido nos resultados de busca da plataforma, é necessária a contratação e manutenção de assinatura ativa do plano Presença, mediante pagamento de mensalidade cujo valor vigente é informado no aplicativo no momento da contratação.
4.2 A TASKJET poderá praticar valores promocionais ou escalonados de assinatura, inclusive condições diferenciadas para os primeiros contratantes, sem que isso gere direito de extensão automática a assinantes posteriores.
4.3 A assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo mensal, salvo cancelamento pelo usuário, e pode ser cancelada a qualquer tempo pelo aplicativo, cessando a renovação a partir do ciclo seguinte.
4.4 A ausência de assinatura ativa não impede o acesso do prestador às demais funcionalidades da plataforma, exceto a exibição de seu perfil nos resultados de busca.
4.5 O pagamento do serviço contratado entre cliente e prestador, referido na cláusula 1.3, não se confunde com a assinatura Presença e não é, em nenhuma hipótese, processado pela TASKJET.
V. DA RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E PRESTADOR
5.1 A TASKJET não define preços, não exige uniformização de condutas, não fiscaliza a execução dos serviços e não interfere na negociação entre cliente e prestador, atuando exclusivamente como ambiente de divulgação e de contato inicial.
5.2 O histórico de mensagens trocado por meio do chat da plataforma constitui a principal via de registro da comunicação entre as partes, podendo ser utilizado como elemento de prova em eventual controvérsia entre cliente e prestador, sem que isso implique qualquer responsabilidade da TASKJET pelo conteúdo trocado.
5.3 Cabe exclusivamente às partes, cliente e prestador, avaliar a idoneidade, a qualificação e a conveniência da contratação, isentando a TASKJET de qualquer responsabilidade decorrente dessa escolha.
VI. DO AGENDAMENTO, DO REAGENDAMENTO E DO CANCELAMENTO
6.1 A plataforma disponibiliza mecanismo próprio de agendamento entre cliente e prestador, cuja confirmação depende de aceite de ambas as partes.
6.2 Qualquer das partes poderá propor o reagendamento de um agendamento já confirmado, mediante indicação de nova data e horário. O reagendamento somente produz efeitos após aceite expresso da outra parte, mediante mecanismo próprio disponibilizado no aplicativo.
6.3 O cancelamento de um agendamento pelo prestador, especialmente quando realizado próximo ao horário previsto e sem que tenha sido aceito reagendamento pela outra parte, poderá impactar a reputação do prestador exibida na plataforma, mediante critério e metodologia definidos pela TASKJET, os quais poderão ser revistos periodicamente.
6.4 O reagendamento aceito por ambas as partes não é considerado cancelamento para os fins do item 6.3.
VII. DA CONFIRMAÇÃO DE CONCLUSÃO DO SERVIÇO E DAS AVALIAÇÕES
7.1 A conclusão de um serviço agendado por meio da plataforma depende de confirmação por ambas as partes envolvidas, cliente e prestador, mediante mecanismo próprio disponibilizado no aplicativo.
7.2 Após a confirmação de conclusão, cliente e prestador poderão avaliar reciprocamente a experiência, sendo as avaliações exibidas publicamente aos demais usuários da plataforma, a critério de cada parte quanto à sua própria exposição.
7.3 A TASKJET não edita nem exclui avaliações legítimas, ressalvadas hipóteses de conteúdo que viole a cláusula 9ª ou a legislação aplicável, mediante denúncia e análise pela equipe da TASKJET, nos termos da cláusula 8ª.
VIII. DAS DENÚNCIAS E DA MODERAÇÃO
8.1 O usuário que identificar conduta ou conteúdo, seja em conversas, perfis ou avaliações, que viole estes Termos de Uso ou a legislação aplicável, poderá denunciá-lo por meio de mecanismo próprio disponibilizado no aplicativo.
8.2 Toda denúncia é analisada pela equipe da TASKJET, que poderá, a seu critério e conforme a gravidade da conduta, ocultar conteúdo, advertir o usuário denunciado, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente sua conta, nos termos da cláusula 12ª.
8.3 A TASKJET não se obriga a divulgar ao denunciante os detalhes da apuração ou da medida eventualmente adotada, ressalvada a confirmação de que a denúncia foi recebida e analisada.
IX. DAS CONDUTAS E DOS CONTEÚDOS PROIBIDOS
9.1 É terminantemente vedado a qualquer usuário utilizar a plataforma, em qualquer de suas funcionalidades, incluindo perfil, portfólio, chat, avaliações e espaços publicitários, para publicar, oferecer, anunciar, solicitar ou de qualquer forma veicular:
- a) conteúdo de natureza sexual, erótica ou pornográfica, ou que explore, ainda que veladamente, apelo sexual;
- b) qualquer forma de exploração sexual de crianças ou adolescentes, hipótese que será imediatamente comunicada às autoridades competentes, sem prejuízo do bloqueio sumário da conta;
- c) jogos de azar, apostas esportivas, cassinos on-line ou qualquer atividade de natureza especulativa assemelhada;
- d) substâncias entorpecentes ilícitas, medicamentos controlados sem prescrição, armas, munições ou quaisquer produtos ou serviços cuja comercialização seja vedada ou restrita pela legislação brasileira;
- e) discurso de ódio, discriminação ou incitação à violência em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, orientação sexual, idade ou condição de deficiência;
- f) informação falsa, enganosa ou fraudulenta, incluindo a usurpação de identidade de terceiros;
- g) violação a direito de propriedade intelectual, industrial ou autoral de terceiros;
- h) qualquer outra conduta que viole a legislação brasileira em vigor ou os bons costumes.
9.2 A TASKJET é uma plataforma voltada à divulgação de serviços lícitos e não fomenta, sob nenhuma circunstância, atividades ilegais ou associadas a vícios, incluindo, exemplificativamente, apostas, uso de substâncias entorpecentes e exploração sexual.
9.3 A TASKJET reserva-se o direito de remover conteúdo, suspender ou excluir contas que violem esta cláusula, a qualquer tempo e sem necessidade de aviso prévio, sem prejuízo de eventual comunicação às autoridades competentes quando cabível.
X. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1 A marca TaskJet, o aplicativo, seu código-fonte, layout, funcionalidades e demais elementos de propriedade intelectual são de titularidade exclusiva da TASKJET, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou uso não autorizado.
10.2 O conteúdo publicado pelo usuário, incluindo fotos de perfil e de portfólio, permanece de sua titularidade, mas o usuário concede à TASKJET licença não exclusiva para exibição desse conteúdo dentro da plataforma, pelo tempo em que a conta permanecer ativa.
XI. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
11.1 A TASKJET não garante disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo esta sofrer interrupções para manutenção, atualização ou por motivos alheios à sua vontade.
11.2 A TASKJET não se responsabiliza por danos decorrentes da relação entre cliente e prestador, incluindo, sem limitação, danos materiais, morais, lucros cessantes ou qualquer prejuízo decorrente da execução ou não execução do serviço contratado fora da plataforma.
11.3 A TASKJET não se responsabiliza por conteúdo publicado por terceiros que viole estes Termos de Uso antes de sua remoção, empenhando-se em removê-lo assim que identificado ou denunciado.
XII. DA SUSPENSÃO E DO ENCERRAMENTO DE CONTA
12.1 A TASKJET poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de qualquer usuário, cliente ou prestador, que descumpra estes Termos de Uso, com base em denúncia analisada nos termos da cláusula 8ª, em penalidade acumulada por cancelamentos nos termos da cláusula 6ª, ou em outra violação identificada, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
12.2 A conta suspensa fica temporariamente impedida de acessar a plataforma, sem prejuízo de eventual cobrança de assinatura já vigente à época da suspensão. O usuário poderá ser comunicado, ainda que de forma sucinta, do motivo da suspensão.
12.3 O usuário poderá solicitar o encerramento de sua própria conta a qualquer tempo, observado o tratamento de dados pessoais descrito na Política de Privacidade.
XIII. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1 O tratamento de dados pessoais realizado pela TASKJET no âmbito da plataforma é disciplinado pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos de Uso, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
XIV. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 A TASKJET poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante comunicação ao usuário pelos meios disponíveis na plataforma, considerando-se aceitas as alterações pela continuidade de uso após sua publicação.
14.2 A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia ao direito de exigir seu cumprimento integral.
14.3 Aplicam-se subsidiariamente a este instrumento o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014).
14.4 Fica eleito o foro da comarca de Salvador, Estado da Bahia, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Salvador, Bahia.
2026